Prazo para submissão de trabalhos em Comunicação Oral (CO)
24 de outubro de 2024
Prazo para envio de correções de trabalhos
03 de novembro de 2024
Prazo para envio de trabalhos completos para publicação
06 de dezembro de 2024
Abordagens multifocais do Direito sob a perspectiva da inovação e das garantias Constitucionais